Microempreendedores Individuais (MEI) X ICMS na Bahia

Visando regularizar milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) que, até então, estavam na informalidade, o governo buscava soluções para a formalidade desses possíveis contribuintes, e a Lei Complementar nº 128/2008 que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), criou condições para que o trabalhador conhecido como informal se tornasse um empreendedor individual […]

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