Microempreendedores Individuais (MEI) X ICMS na Bahia

Visando regularizar milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) que, até então, estavam na informalidade, o governo buscava soluções para a formalidade desses possíveis contribuintes, e a Lei Complementar nº 128/2008 que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), criou condições para que o trabalhador conhecido como informal se tornasse um empreendedor individual legalizado. Entretanto, ainda existem alguns questionamentos, no que tange o âmbito estadual do recolhimento de impostos.

Alguns contribuintes baianos, regulamentados como MEI, desconhecem a obrigatoriedade do recolhimento de ICMS sobre compras interestaduais para comercialização ou destinadas a uso e/ou consumo. Porém, conforme dispõe o Art. 386 VII alínea b do RICMS/BA, o recolhimento dos impostos na forma unificada do Simples Nacional não exclui a incidência de ICMS sobre as operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, ou sujeitas ao diferencial de alíquota, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.

Quanto aos benefícios tem-se a considerar que nos termos do artigo 150 § 4º, o microempreendedor individual inscreve-se no Cadastro do ICMS na condição de microempresa, podendo, dessa forma, gozar das reduções previstas no artigo 352-A, §§4º e 5º quando efetuar o pagamento do ICMS referente à antecipação parcial, como a redução de 20% do valor do imposto apurado, caso o recolhimento seja feito dentro do prazo regular.

por: Luíza Simões

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